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WebArt. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às … O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:Faço saber que o Congresso Nacional … Art. 5º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º … WebVamos à resolução? A peça processual a ser elaborada é uma defesa (contestação), nos termos do art. 841, da CLT. Ela deve ser endereçada para a 1ª Vara do Trabalho de Belém-PA, com a aposição do número da reclamação trabalhista, que é 0001111-20.2024.5.08.0001. A sugestão é que a contestação seja organizada em tópicos ... phenibut doccheck https://quingmail.com

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WebJul 15, 2024 · Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo … WebConsolidação das Leis TrabalhistasDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 WebArt. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. phenibut drug class

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WebArt. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e ... WebJul 15, 2024 · ART. 59 DA CLT – COMENTADO. Art. 59 da CLT. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2024) (Vigência)

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Webno § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Já o art. 313, § 6º do CPC determina: Art. 313. Suspende-se o processo: IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;

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